ALTERAÇÕES NO PERÍODO DE RESPOSTA À PANDEMIA DE COVID-19

- Medidas gerais de segurança
- AVISO 31-MAR-2021 (clique para aceder)

- Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março (vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020): estende, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade de determinados documentos, como atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021, cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.

Atendimento ao público
De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30